O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAPI, a Comissão de monitoramento e atualização do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeada através do Decreto Municipal nº 193/2024, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, promovem uma Audiência Pública.
Dia 13 de março.
Horário: 8h30min.
Na Câmara Municipal de Vereadores.
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um documento norteador das ações voltadas para crianças e adolescente do município para um período de dez anos.
Esse documento deve ser utilizado pelos gestores municipais para o planejamento das ações voltadas para a infância e a adolescência com o objetivo de promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente e desenvolver ações para fortalecer as competências familiares e comunitárias na proteção integral.
Tem por objetivo também promover ações educativas de prevenção às violências e violações de direitos, além de planejar ações nas áreas de educação, cultura, saúde, esportes, lazer, assistência social e profissionalização.
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