Conforme a Lei Municipal nº1.378/2008. Data 11/04/2008
Art. 16. – A prestação de qualquer serviço de transporte local em desacordo com o disposto nesta Lei e demais normas complementares, implicará nas seguintes sanções:
a) Imediata apreensão do veículo;
b) Multa de 100 UFMs;
